CC 216429 - DECISAO

CC 216429 - DECISAO

Não houve prática, pela Justiça do Trabalho, de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade das empresas recuperandas; a atuação foi em relação a sócios de outra devedora e os valores existentes são depósitos anteriores ao pedido de recuperação e não afetariam o juízo cível. Diante da ausência de atos que atingissem o patrimônio da recuperanda, não se caracterizou conflito de competência, impondo o não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: MAREAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP; Reclamante: Liliane Da Cunha Passos; Devedora Principal: Polar Serviços Gerais LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Constrição Sobre O Acervo Patrimonial, Juízo Universal, Conflito De Competência Preventivo
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Atos De Execução Constrição Sobre O Acervo Patrimonial Juízo Universal +1 more

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

MAREAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

Liliane Da Cunha Passos

Reclamante

Polar Serviços Gerais LTDA.

Devedora Principal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a atuação da Justiça do Trabalho caracterizou conflito de competência por atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 Se é possível suscitar conflito preventivo para evitar futuras discussões

Ratio Decidendi

Não houve prática, pela Justiça do Trabalho, de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade das empresas recuperandas; a atuação foi em relação a sócios de outra devedora e os valores existentes são depósitos anteriores ao pedido de recuperação e não afetariam o juízo cível. Diante da ausência de atos que atingissem o patrimônio da recuperanda, não se caracterizou conflito de competência, impondo o não conhecimento do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.