CC 214567 - DECISAO

CC 214567 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Londrina - PR, por ser o juízo da condenação, autorizando-se, contudo, que a fiscalização da execução penal seja acompanhada perante o juízo do domicílio do apenado (Juízo da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP) por meio de carta precatória, em conformidade com precedentes da Terceira Seção que estabelecem que a competência para execução permanece com o juízo da condenação e que apenas a supervisão pode ser deprecada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - PR; Executado: Anderson Gabriel Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - PR, suscitado, sem prejuízo de que a fiscalização da execução penal seja acompanhada, por carta precatória, perante o...
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Regime Semiaberto Harmonizado
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Carta Precatória Domicílio Do Apenado Regime Semiaberto Harmonizado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - PR

Suscitado

Anderson Gabriel Guimarães

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para fiscalizar a execução penal de Anderson Gabriel Guimarães
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Londrina - PR, por ser o juízo da condenação, autorizando-se, contudo, que a fiscalização da execução penal seja acompanhada perante o juízo do domicílio do apenado (Juízo da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP) por meio de carta precatória, em conformidade com precedentes da Terceira Seção que estabelecem que a competência para execução permanece com o juízo da condenação e que apenas a supervisão pode ser deprecada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina - PR, suscitado, sem prejuízo de que a fiscalização da execução penal seja acompanhada, por carta precatória, perante o...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.