CC 214853 - DECISAO

CC 214853 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, tendo em vista que o autor-consumidor tem faculdade de eleger a comarca e não se constatar ajuizamento em juízo aleatório nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO.

Parties
Autor: KELLY MAYANE OLIVEIRA COQUEIRO COIMBRA; Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO TOCANTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO.
Legal Topics
Competência, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Ajuizamento Em Juízo Aleatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Eleição De Foro Pelo Consumidor Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Ajuizamento Em Juízo Aleatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY MAYANE OLIVEIRA COQUEIRO COIMBRA

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO TOCANTIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais
  2. 2 faculdade do consumidor autor de eleger a comarca
  3. 3 oportunidade da exceção de incompetência pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, tendo em vista que o autor-consumidor tem faculdade de eleger a comarca e não se constatar ajuizamento em juízo aleatório nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.