AREsp 2888656 - ACORDAO

AREsp 2888656 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, inexistindo obrigação de chamamento da União e do BACEN em razão da responsabilidade solidária, já que o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores solidários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Corréu: União; Corréu: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

União

Corréu

Banco Central do Brasil (BACEN)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando parte ré é apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Cabimento de chamamento ao processo da União e do Banco Central no cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da responsabilidade solidária quanto à escolha do credor para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, inexistindo obrigação de chamamento da União e do BACEN em razão da responsabilidade solidária, já que o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer dos devedores solidários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.