CC 216321 - DECISAO

CC 216321 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres - RS, porque a demanda versa sobre fornecimento de atendimento domiciliar (home care), matéria que não está abrangida pelo Tema 1.234/STF nem pelo IAC 14/STJ; a União afastou seu interesse no feito; e, diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e da incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência foi mantida para a Justiça Estadual. Por fim, o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TORRES - RS; Autor: JACIRA BATISTA DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE TORRES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ente Incluído No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TORRES - RS. Julgo PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicabilidade De Precedentes (tema 1.234/stf, IAC 14/stj), Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Tutela De Urgência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TORRES - RS

Suscitado

JACIRA BATISTA DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE TORRES

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Ente Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde envolvendo atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Torres - RS, porque a demanda versa sobre fornecimento de atendimento domiciliar (home care), matéria que não está abrangida pelo Tema 1.234/STF nem pelo IAC 14/STJ; a União afastou seu interesse no feito; e, diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF e da incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência foi mantida para a Justiça Estadual. Por fim, o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TORRES - RS. Julgo PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • CONHEÇO do conflito de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TORRES - RS.
  • Julgo PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência.