CC 215518 - DECISAO

CC 215518 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ, por se tratar de pedido relativo a quantia ilíquida e de procedimento de liquidação ainda não encerrado, sendo aplicável o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que preserva a competência do juízo de origem para apuração do quantum debeatur.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ; Autor: Hildanielle Ramos Duque; Autor: Wanderson Leandro Lopes Menini; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Juízo Universal, Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Competência Liquidação De Sentença Juízo Universal Massa Falida

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ

Suscitado

Hildanielle Ramos Duque

Autor

Wanderson Leandro Lopes Menini

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de liquidação de sentença coletiva em face de massa falida
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 às demandas que versem sobre quantia ilíquida
  3. 3 Eficácia da decretação da falência quanto à atração da competência para atos liquidatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ, por se tratar de pedido relativo a quantia ilíquida e de procedimento de liquidação ainda não encerrado, sendo aplicável o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que preserva a competência do juízo de origem para apuração do quantum debeatur.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.