AREsp 2888919 - DECISAO

AREsp 2888919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da condenação solidária na ação civil pública originária, não há litisconsórcio passivo necessário; o exequente optou por dirigir a execução apenas contra o BANCO DO BRASIL (sociedade de economia mista), de modo que não há base constitucional para transportar a competência à Justiça Federal; ademais, o chamamento ao processo não é admitido na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, não seria possível em razão da incompatibilidade de ritos entre União/BACEN e Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Execução/cumprimento De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Cédula De Crédito Rural, Incompatibilidade De Ritos, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Devedora Solidária

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN
  3. 3 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da condenação solidária na ação civil pública originária, não há litisconsórcio passivo necessário; o exequente optou por dirigir a execução apenas contra o BANCO DO BRASIL (sociedade de economia mista), de modo que não há base constitucional para transportar a competência à Justiça Federal; ademais, o chamamento ao processo não é admitido na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, não seria possível em razão da incompatibilidade de ritos entre União/BACEN e Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ
  • Publique-se.