AREsp 2629123 - DECISAO

AREsp 2629123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria da competência, aplicando a jurisprudência do STJ que admite execução da sentença coletiva no juízo prolator ou no domicílio dos beneficiários, mas veda escolha aleatória de foro; não houve preclusão ou coisa julgada sobre a matéria e não se identificou obscuridade nos fundamentos, tendo sido devidamente indicada a ausência de vínculo entre a obrigação e eventual filial em Maceió que justificasse a competência escolhida.

Parties
Embargante; Exequente: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP; Executada: executada (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Foro, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Obscuridade, Foro Aleatório, Princípio Do Juiz Natural
Direito Civil Processo Civil Competência Foro Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP

Embargante; Exequente

executada (instituição financeira)

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão da discussão sobre a competência
  2. 2 obscuridade quanto à conclusão de escolha aleatória de foro
  3. 3 competência para processamento e julgamento da liquidação/execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria da competência, aplicando a jurisprudência do STJ que admite execução da sentença coletiva no juízo prolator ou no domicílio dos beneficiários, mas veda escolha aleatória de foro; não houve preclusão ou coisa julgada sobre a matéria e não se identificou obscuridade nos fundamentos, tendo sido devidamente indicada a ausência de vínculo entre a obrigação e eventual filial em Maceió que justificasse a competência escolhida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.