CC 214010 - DECISAO

CC 214010 - DECISAO

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque as mercadorias foram objeto de importação e apreendidas no Porto de Santos pela Receita Federal, configurando, em tese, crime de contrabando que tutela interesses da União; aplicou-se a regra de prevenção prevista na Súmula 151 do STJ, de modo que compete ao Juízo Federal do local da apreensão (5ª Vara Federal de Santos) processar e julgar o feito.

Parties
Suscitado: Juízo Suscitado - Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ - Santos/SP; Suscitante: Juízo Suscitante - 5ª Vara Federal de Santos - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Contrabando, Propriedade Industrial, Apreensão Aduaneira, Interesse Da União
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Parties

Juízo Suscitado - Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ - Santos/SP

Suscitado

Juízo Suscitante - 5ª Vara Federal de Santos - SJ/SP

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar fatos envolvendo apreensão de mercadorias supostamente falsificadas e crime de contrabando
  2. 2 incidência do interesse da União para atrair competência federal
  3. 3 prevenção do juízo federal do local da apreensão (Porto de Santos)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque as mercadorias foram objeto de importação e apreendidas no Porto de Santos pela Receita Federal, configurando, em tese, crime de contrabando que tutela interesses da União; aplicou-se a regra de prevenção prevista na Súmula 151 do STJ, de modo que compete ao Juízo Federal do local da apreensão (5ª Vara Federal de Santos) processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP
  • Publique-se