CC 215546 - DECISAO

CC 215546 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF — com modulação de efeitos ex nunc quanto à competência — e considerando que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento e que o medicamento pleiteado (Aflibercepte/EYLIA) está registrado na ANVISA e integra o Grupo 1A do RENAME com aquisição e financiamento pela União, concluiu-se que compete processar e julgar o feito ao JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE GUARABIRA - SJ/PB.

Parties
Autor: Raimunda de Souza Vicente; Réu: Município de Guarabira; Réu: Estado da Paraíba; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE GUARABIRA - SJ/PB.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Incorporação De Medicamentos Ao SUS Tema 1.234 (re 1.366.243)

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Parties

Raimunda de Souza Vicente

Autor

Município de Guarabira

Réu

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e incorporados ao SUS
  2. 2 aplicabilidade do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e sua modulação temporal
  3. 3 legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF — com modulação de efeitos ex nunc quanto à competência — e considerando que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento e que o medicamento pleiteado (Aflibercepte/EYLIA) está registrado na ANVISA e integra o Grupo 1A do RENAME com aquisição e financiamento pela União, concluiu-se que compete processar e julgar o feito ao JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE GUARABIRA - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE GUARABIRA - SJ/PB.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE GUARABIRA - SJ/PB.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.