CC 203285 - DECISAO

CC 203285 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP porque, diante do reconhecimento pelo juízo federal de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro (ausência de interesse federal e ilegitimidade passiva), a competência para a demanda é da Justiça Estadual; manteve-se, contudo, o entendimento de que compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, não sendo cabível novo exame pela Justiça Estadual quando tal exclusão já foi operada pelo juízo federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP; Suscitado: Juízo 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Autor: Geuzon Carvalho Rola; Autora: Vanda Gomes Ferraz; Réu: José Pereira da Silva; Ré: Sonia Maria Nascimento da Silva; Litisconsorte Passivo Necessário (suscepta): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (suscitante).
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP

Suscitante

Juízo 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitado

Geuzon Carvalho Rola

Autor

Vanda Gomes Ferraz

Autora

José Pereira da Silva

Réu

Sonia Maria Nascimento da Silva

Ré

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Necessário (suscepta)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação indenizatória diante da alegada participação de ente federal no polo passivo
  2. 2 Verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 Competência para decidir sobre exclusão de ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP porque, diante do reconhecimento pelo juízo federal de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro (ausência de interesse federal e ilegitimidade passiva), a competência para a demanda é da Justiça Estadual; manteve-se, contudo, o entendimento de que compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a exclusão de ente federal, não sendo cabível novo exame pela Justiça Estadual quando tal exclusão já foi operada pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP (suscitante).

Orders

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