CC 214759 - DECISAO

CC 214759 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa porque o medicamento pleiteado (cladribina 10 mg - MAVENCLAD) está incorporado ao SUS, integra o Grupo 1A do CEAF e sua aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde; assim, a fixação da competência deve observar a repartição de responsabilidades do SUS e, na hipótese concreta, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Autora; Réu: Município de João Pessoa; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, suscitado.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, CEAF, RENAME, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +3 more

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Parties

Autora

Autor

Município de João Pessoa

Réu

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa porque o medicamento pleiteado (cladribina 10 mg - MAVENCLAD) está incorporado ao SUS, integra o Grupo 1A do CEAF e sua aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde; assim, a fixação da competência deve observar a repartição de responsabilidades do SUS e, na hipótese concreta, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.