REsp 2219990 - DECISAO

REsp 2219990 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto ao encerramento da recuperação judicial, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação detida dos pontos suscitados.

Parties
Recorrente: Alexandre Barros Tavares e outros; Recorrido: ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Cassação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Habilitação De Créditos

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Parties

Alexandre Barros Tavares e outros

Recorrente

ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Cassação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame da natureza concursal ou extraconcursal do crédito
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se o crédito de honorários advocatícios seria extraconcursal e passível de execução autônoma pelo advogado

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto ao encerramento da recuperação judicial, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação detida dos pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido