CC 215593 - DECISAO

CC 215593 - DECISAO

A ação tem natureza predominantemente civil, pois trata de alegados descontos ilícitos em benefício previdenciário com pedido de devolução (repetição de indébito) e indenização por danos morais, fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem discussão de direitos trabalhistas; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.

Parties
Autor: TATIANI AGUILAR BERNARDES; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Sindical Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Descontos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

TATIANI AGUILAR BERNARDES

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de desconto em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

A ação tem natureza predominantemente civil, pois trata de alegados descontos ilícitos em benefício previdenciário com pedido de devolução (repetição de indébito) e indenização por danos morais, fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem discussão de direitos trabalhistas; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.