CC 214717 - DECISAO

CC 214717 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo - RS, porque a ação foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 (19/09/2024), a União não figura no polo passivo e o medicamento pleiteado não está padronizado pelo SUS para a doença apontada na petição inicial, de modo que, nos termos da modulação de efeitos do STF e das teses aplicáveis, o processo deve permanecer na Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Autor: V. S. M.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repartição De Responsabilidades Federativas, Modulação De Efeitos (tema 1.234)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repartição De Responsabilidades Federativas +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

V. S. M.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Aplicação do julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e sua modulação de efeitos aos processos em tramitação até 19/09/2024
  3. 3 Classificação do omalizumabe quanto à padronização pelo SUS para a patologia pleiteada (urticária crônica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo - RS, porque a ação foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 (19/09/2024), a União não figura no polo passivo e o medicamento pleiteado não está padronizado pelo SUS para a doença apontada na petição inicial, de modo que, nos termos da modulação de efeitos do STF e das teses aplicáveis, o processo deve permanecer na Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.