CC 215675 - DECISAO

CC 215675 - DECISAO

Considerando que a competência se determina pela natureza da causa (pedido e causa de pedir), que o juízo federal declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por não ter participado do negócio jurídico e o parecer do MPF favorável à competência do juízo comum estadual, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Cachoeira - BA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: ADAIR SÉRGIONAZARETH; Autor: OUTRO; Réu: Caixa Consórcios S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Cachoeira - BA.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Interesse Jurídico De Ente Federal, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Interesse Jurídico De Ente Federal Ação De Cobrança

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Parties

ADAIR SÉRGIONAZARETH

Autor

OUTRO

Autor

Caixa Consórcios S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cobrança
  2. 2 se há interesse jurídico de ente federal e ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a competência se determina pela natureza da causa (pedido e causa de pedir), que o juízo federal declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por não ter participado do negócio jurídico e o parecer do MPF favorável à competência do juízo comum estadual, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Cachoeira - BA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Cachoeira - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.