AREsp 2890756 - ACORDAO

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Como na fase de cumprimento de sentença o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 integra a lide, não há deslocamento de competência para a Justiça Federal; além disso, o chamamento ao processo da União e do BACEN na execução é descabido, pois a solidariedade permite que o credor execute contra qualquer dos devedores sem formação de litisconsórcio passivo necessário; aplicou-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Solidário (parte Mencionada): UNIÃO; Réu Solidário (parte Mencionada): BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Sociedade De Economia Mista, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu Solidário (parte Mencionada)

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Solidário (parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando apenas o Banco do Brasil figura no polo da demanda
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário em caso de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Como na fase de cumprimento de sentença o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil e nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 integra a lide, não há deslocamento de competência para a Justiça Federal; além disso, o chamamento ao processo da União e do BACEN na execução é descabido, pois a solidariedade permite que o credor execute contra qualquer dos devedores sem formação de litisconsórcio passivo necessário; aplicou-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial