CC 215923 - DECISAO

CC 215923 - DECISAO

Como a autora pleiteou auxílio-acidente em razão de acidente automobilístico sem alegar que se tratou de acidente de trabalho, e tendo em vista que a natureza da causa se determina pelo pedido e pela causa de pedir (não pelo benefício concedido ou pelo laudo pericial), aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e o entendimento consolidado do STJ, sendo competente a Justiça Federal (Juízo G do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SC).

Parties
Autor: Daniele Cristine Scherer; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária Auxílio Acidente) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo G do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SC (suscitado).
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Acidente Não Laboral, Natureza Da Causa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente Não Laboral Natureza Da Causa

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Parties

Daniele Cristine Scherer

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária Auxílio Acidente) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação de auxílio-acidente quando a inicial não afirma acidente do trabalho?
  2. 2 Como se determina a natureza da causa (acidentária ou previdenciária)?

Ratio Decidendi

Como a autora pleiteou auxílio-acidente em razão de acidente automobilístico sem alegar que se tratou de acidente de trabalho, e tendo em vista que a natureza da causa se determina pelo pedido e pela causa de pedir (não pelo benefício concedido ou pelo laudo pericial), aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e o entendimento consolidado do STJ, sendo competente a Justiça Federal (Juízo G do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo G do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.