CC 211631 - DECISAO

CC 211631 - DECISAO

Havendo decisão do STF que, em repercussão geral, suspende nacionalmente todos os processos que tratem da matéria objeto do conflito (competência e ônus da prova em casos de suposta fraude em contratos de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo), a análise do conflito de competência pelo STJ torna-se prejudicada, devendo o processo subjacente permanecer suspenso até o pronunciamento final da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Análise Prejudicada; Processo Subjacente Suspenso
Outcome
JULGA-SE PREJUDICADO o presente conflito de competência, determinando que o processo subjacente ao incidente aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.
Legal Topics
Competência, Ônus Da Prova, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Licitude Da Contratação De Pessoa Jurídica, Trabalhador Autônomo, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Ônus Da Prova Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Licitude Da Contratação De Pessoa Jurídica Trabalhador Autônomo Repercussão Geral

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Análise Prejudicada; Processo Subjacente Suspenso

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise do conflito de competência em razão de suspensão nacional determinada pelo STF
  2. 2 suspensão de processos que tratem de competência e ônus da prova em ações que discutem fraude em contratos de prestação de serviços
  3. 3 licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo e sua repercussão processual

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF que, em repercussão geral, suspende nacionalmente todos os processos que tratem da matéria objeto do conflito (competência e ônus da prova em casos de suposta fraude em contratos de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo), a análise do conflito de competência pelo STJ torna-se prejudicada, devendo o processo subjacente permanecer suspenso até o pronunciamento final da Corte Suprema.

Court Disposition

JULGA-SE PREJUDICADO o presente conflito de competência, determinando que o processo subjacente ao incidente aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.

Orders

  • Determinar que o processo subjacente ao incidente aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF
  • Publique-se