HC 1036996 - DECISAO

HC 1036996 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora não se encontra entre as previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo a matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: HORUS EMMANUEL WATANABE FANTINI DE MORAIS; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência, Autoridade Coatora, Habeas Corpus, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Incompetência Absoluta

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Parties

HORUS EMMANUEL WATANABE FANTINI DE MORAIS

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de anulação da decisão proferida no AREsp n. 2.656.406 e absolvição do paciente por ausência de provas

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora não se encontra entre as previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo a matéria ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.