CC 216193 - DECISAO

CC 216193 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Perdões/MG, por entender que a transferência da execução penal não pode ocorrer sem a prévia consulta e concordância do juízo destinatário, e que o mero fato de o apenado estar preso ou residir em comarca diversa não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Perdões/MG; Interveniente: Ministério Público Federal; Sentenciado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Comarca de Perdões/MG para a execução e fiscalização da pena.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Perdões/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

apenado

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando o apenado cumpre pena em comarca diversa da condenação
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ocorrer unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo destinatário
  3. 3 Se a mudança de domicílio ou o local de prisão deslocam automaticamente a competência

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Perdões/MG, por entender que a transferência da execução penal não pode ocorrer sem a prévia consulta e concordância do juízo destinatário, e que o mero fato de o apenado estar preso ou residir em comarca diversa não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Comarca de Perdões/MG para a execução e fiscalização da pena.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Perdões/MG para a execução e fiscalização da pena.