CC 215666 - DECISAO

CC 215666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e com a mudança de jurisprudência do STJ visando facilitar o acesso à Justiça, o autor pode optar por ajuizar a demanda contra a União no Distrito Federal; assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Impetrante: Redecine Total Cinematográfica Ltda.; Autoridade Impetrada: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro, Mandado De Segurança, Ações Contra a União, Opção De Foro Do Autor, PERSE
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Foro Mandado De Segurança Ações Contra a União Opção De Foro Do Autor PERSE

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Redecine Total Cinematográfica Ltda.

Impetrante

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Autoridade Impetrada

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra a União
  2. 2 interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 conflito de competência entre juízos federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e com a mudança de jurisprudência do STJ visando facilitar o acesso à Justiça, o autor pode optar por ajuizar a demanda contra a União no Distrito Federal; assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.