CC 216298 - DECISAO

CC 216298 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ e do STF, a execução da pena de multa mantém caráter penal e deve ser processada pelo juízo da condenação; a alteração de domicílio ou custódia do apenado não desloca a competência, e a transferência só pode ocorrer mediante consulta e concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Declínio De Competência, Transferência De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Declínio De Competência Transferência De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução da pena de multa quando o sentenciado se encontra em comarca diversa do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou custódia do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a pena de multa mantém natureza de sanção penal e deve integrar a unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ e do STF, a execução da pena de multa mantém caráter penal e deve ser processada pelo juízo da condenação; a alteração de domicílio ou custódia do apenado não desloca a competência, e a transferência só pode ocorrer mediante consulta e concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP.