AREsp 2944686 - DECISAO

AREsp 2944686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o cumprimento individual da sentença coletiva foi corretamente ajuizado no domicílio da matriz do executado (art. 516, II, CPC e art. 53, III, a, CPC), razão pela qual o declínio de competência pela 16ª Vara Cível de Brasília foi indevido; tal entendimento está em conformidade com precedentes do STJ que permitem ao exequente escolher o juízo sentenciante ou o domicílio do beneficiário, desde que a escolha não seja aleatória.

Parties
Agravante: Agravante; Demandada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Perante O STJ Após Decisão Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Foro Da Agência/sucursal, Declínio De Competência, Foro Aleatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Individual De Sentença Coletiva Foro Da Agência/sucursal Declínio De Competência Foro Aleatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Perante O STJ Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de escolha do juízo pelo exequente entre domicílio do beneficiário e juízo sentenciante
  3. 3 Vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o cumprimento individual da sentença coletiva foi corretamente ajuizado no domicílio da matriz do executado (art. 516, II, CPC e art. 53, III, a, CPC), razão pela qual o declínio de competência pela 16ª Vara Cível de Brasília foi indevido; tal entendimento está em conformidade com precedentes do STJ que permitem ao exequente escolher o juízo sentenciante ou o domicílio do beneficiário, desde que a escolha não seja aleatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.
  • Intimem-se.