AREsp 2954079 - DECISAO

AREsp 2954079 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, por força do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR e pela norma do art. 516, inciso II, do CPC, é legítima a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva no domicílio da parte executada ou no juízo sentenciante, desde que a escolha não seja aleatória; no caso concreto a execução foi proposta no domicílio da matriz do executado, razão pela qual a declinação de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília foi indevida, devendo o feito prosseguir naquele juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Após Decisão Da Presidência; Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Prosseguimento Perante a 19ª Vara Cível De Brasília
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro, Declinação De Competência, Liquidação Individual, Juiz Natural, Escolha Aleatória De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Declinação De Competência Liquidação Individual Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Após Decisão Da Presidência; Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Prosseguimento Perante a 19ª Vara Cível De Brasília

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento do cumprimento de sentença individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no domicílio do beneficiário ou no juízo que sentenciou a ação coletiva
  3. 3 Vedação da escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, por força do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR e pela norma do art. 516, inciso II, do CPC, é legítima a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva no domicílio da parte executada ou no juízo sentenciante, desde que a escolha não seja aleatória; no caso concreto a execução foi proposta no domicílio da matriz do executado, razão pela qual a declinação de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília foi indevida, devendo o feito prosseguir naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília.
  • Intimem-se.