CC 215877 - DECISAO

CC 215877 - DECISAO

O conflito está configurado e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho cabe somente a apuração do crédito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com atos de execução relacionados a créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

O conflito está configurado e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa, enquanto à Justiça do Trabalho cabe somente a apuração do crédito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.