AREsp 2706261 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão aplicando o art. 50 do CPC para privilegiar o interesse do incapaz, e por verificar ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei nº 13.146/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede a apreciação da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante No Agravo Em Recurso Especial / Recorrente: CARLOS VITOR ALVES FERNANDES; Agravante No Agravo De Instrumento / Autor Na Ação De Cobrança: Manoel Ferreira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Incapaz, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Presunção De Incapacidade, Art. 50 Do CPC, Art. 6º Da Lei Nº 13.146/2015
Processual Civil Direito Civil Competência Foro Do Domicílio Do Incapaz Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Presunção De Incapacidade Art. 50 Do CPC +1 more

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Parties

CARLOS VITOR ALVES FERNANDES

Agravante No Agravo Em Recurso Especial / Recorrente

Manoel Ferreira Fernandes

Agravante No Agravo De Instrumento / Autor Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código de Processo Civil ao caso de incapaz representado
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 6º da Lei nº 13.146/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão aplicando o art. 50 do CPC para privilegiar o interesse do incapaz, e por verificar ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei nº 13.146/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede a apreciação da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial