CC 210260 - DECISAO

CC 210260 - DECISAO

Os fatos não se enquadram nas hipóteses do art. 9º, inciso III, do Código Penal Militar, sendo insuficiente a mera condição de policial militar inativo para atrair a competência da Justiça Militar; assim, é competente a 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS e os autos da ação penal militar devem ser remetidos a esse juízo.

Parties
Suscitante: Altair de Almeida Oliveira; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.
Legal Topics
Competência, Descaminho, Prisão Em Flagrante, Militar Da Reserva
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Penal Competência Descaminho Prisão Em Flagrante Militar Da Reserva

Case Brief

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Parties

Altair de Almeida Oliveira

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Militar Estadual e Justiça Federal
  2. 2 se o crime de descaminho praticado por militar da reserva integra as hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º, inciso III, do Código Penal Militar ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os fatos não se enquadram nas hipóteses do art. 9º, inciso III, do Código Penal Militar, sendo insuficiente a mera condição de policial militar inativo para atrair a competência da Justiça Militar; assim, é competente a 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS e os autos da ação penal militar devem ser remetidos a esse juízo.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS.

Orders

  • Remeter os autos da ação penal militar n. 0006660-60.2024.8.12.0001 à 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para adoção das providências necessárias.
  • Julgar prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 316-329, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.