AR 7990 - DECISAO

AR 7990 - DECISAO

O STJ é competente, originariamente, apenas para rescindir seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF). Como o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o AREsp não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, não houve exame de mérito pelo STJ, caracterizando-se erro no endereçamento da ação rescisória; por isso reconheceu-se a incompetência do STJ, abriu-se prazo para emenda da inicial (art. 968, § 5º, CPC) e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Autor: ALTAYR WOLFF JUNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; concedida oportunidade de emenda à petição inicial no prazo de 15 dias e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul após decurso do prazo.
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Sucessões, Súmula 182/stj, Remessa Por Incompetência, Emenda À Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Ação Rescisória Sucessões Súmula 182/stj Remessa Por Incompetência +1 more

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Parties

ALTAYR WOLFF JUNIOR - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória
  2. 2 natureza do acórdão rescindendo (proferido por Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e consequente ausência de exame do mérito no AREsp nº 2.992.437/RS

Ratio Decidendi

O STJ é competente, originariamente, apenas para rescindir seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF). Como o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o AREsp não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, não houve exame de mérito pelo STJ, caracterizando-se erro no endereçamento da ação rescisória; por isso reconheceu-se a incompetência do STJ, abriu-se prazo para emenda da inicial (art. 968, § 5º, CPC) e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; concedida oportunidade de emenda à petição inicial no prazo de 15 dias e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul após decurso do prazo.

Orders

  • Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória.
  • Concedo prazo de 15 (quinze) dias para emenda à petição inicial, nos termos do art. 968, § 5º, do Código de Processo Civil.