CC 216009 - DECISAO

CC 216009 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de fornecimento de tratamento terapêutico multidisciplinar (procedimentos terapêuticos e não medicamento), o precedente vinculante do Tema 1.234/STF não é aplicável; diante da organização do SUS e da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e Súmulas 150 e 254/STJ), a presença da União não se mostra necessária para solução da demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã/RS (suscitado).

Parties
Autor: menor impúbere (autora); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Tupanciretã; Réu (incluída Posteriormente E Declarada Ilegitima Pelo Juízo Federal): União; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã/RS; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar (tea), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar (tea) Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

menor impúbere (autora)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Tupanciretã

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente E Declarada Ilegitima Pelo Juízo Federal)

Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã/RS

Suscitado

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária na ação que pleiteia tratamento terapêutico multidisciplinar para TEA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243) a tratamentos terapêuticos não farmacológicos
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em demandas de saúde que versam sobre prestação de serviços terapêuticos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de fornecimento de tratamento terapêutico multidisciplinar (procedimentos terapêuticos e não medicamento), o precedente vinculante do Tema 1.234/STF não é aplicável; diante da organização do SUS e da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e Súmulas 150 e 254/STJ), a presença da União não se mostra necessária para solução da demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã/RS (suscitado).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã/RS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã/RS (suscitado).