CC 216186 - DECISAO

CC 216186 - DECISAO

Na presente fase de investigação não há elementos que comprovem que o material armazenado pelo investigado tenha sido disponibilizado de forma acessível a destinatários fora do Brasil ou em ambiente de livre acesso; tratou‑se, até o momento, de armazenamento privado em serviços de nuvem com políticas de privacidade e criptografia, razão pela qual, não estando demonstrada a transnacionalidade, a competência permanece com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Vicente - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Vicente - SP.
Legal Topics
Competência, Pornografia Infantil, Transnacionalidade, Internet, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Pornografia Infantil Transnacionalidade Internet Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização/armazenamento de material de pornografia infantil em serviços de nuvem acessados por entidade estrangeira configura acesso transnacional que desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se, na fase atual das apurações, há indícios suficientes de que o conteúdo foi disponibilizado de forma acessível transnacionalmente ou alcançou destinatários fora do Brasil

Ratio Decidendi

Na presente fase de investigação não há elementos que comprovem que o material armazenado pelo investigado tenha sido disponibilizado de forma acessível a destinatários fora do Brasil ou em ambiente de livre acesso; tratou‑se, até o momento, de armazenamento privado em serviços de nuvem com políticas de privacidade e criptografia, razão pela qual, não estando demonstrada a transnacionalidade, a competência permanece com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Vicente - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Vicente - SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Vicente - SP
  • Publique-se