CC 205217 - DECISAO

CC 205217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília/DF, porquanto a jurisprudência do STJ admite a liquidação de sentença coletiva no foro do domicílio dos beneficiários ou onde foi proferido o título executivo; não se admite a escolha aleatória do foro pelo substituto processual e, inexistindo consumidores domiciliados em Alagoas nem vínculo territorial com a filial local, a competência não seria da Justiça alagoana.

Parties
Autora (substituta Processual): Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência; Réu: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília/DF
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Foro De Domicílio, Pluralidade De Foros, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Substituição Processual Foro De Domicílio Pluralidade De Foros Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência

Autora (substituta Processual)

Banco Bradesco S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual
  2. 2 limites da prerrogativa de pluralidade de foros conferida aos beneficiários de sentença coletiva
  3. 3 proibição de escolha aleatória do foro pelo substituto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília/DF, porquanto a jurisprudência do STJ admite a liquidação de sentença coletiva no foro do domicílio dos beneficiários ou onde foi proferido o título executivo; não se admite a escolha aleatória do foro pelo substituto processual e, inexistindo consumidores domiciliados em Alagoas nem vínculo territorial com a filial local, a competência não seria da Justiça alagoana.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília/DF

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília/DF
  • Publique-se