REsp 1519574 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827996/PR), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome: autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, com baixa na Corte Superior
Legal Topics: Competência, Intervenção Da União/cef, Seguro Habitacional (fcvs), Repercussão Geral Tema 1.011

Processo Civil Direito Securitário Direito Público Competência Intervenção Da União/cef Seguro Habitacional (fcvs) Repercussão Geral Tema 1.011

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União atuam em defesa do FCVS
2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
3 necessidade de remessa dos autos ao juízo federal a partir da manifestação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Court Disposition

autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, com baixa na Corte Superior

Orders

Determino a devolução dos autos à instância de origem
Baixa destes autos nesta Corte Superior