CC 215787 - DECISAO

CC 215787 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a simples prisão ou domicílio do apenado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal, sendo necessária consulta prévia e concordância do juízo destinatário para eventual transferência, cabendo, na ausência dessa concordância, a fiscalização via carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde/MG.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Carta Precatória Domicílio Do Apenado Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado se encontra em comarca diversa daquela da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a simples prisão ou domicílio do apenado em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução penal, sendo necessária consulta prévia e concordância do juízo destinatário para eventual transferência, cabendo, na ausência dessa concordância, a fiscalização via carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Cabo Verde/MG.