CC 212291 - DECISAO

CC 212291 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos e declarou-se a competência do Juízo da Comarca de Belém/PA, por entender que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, sendo a transferência dependente de consulta e concordância prévia do juízo destinatário; o simples cumprimento de mandado, a custódia em comarca diversa ou mudança de domicílio não deslocam a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Domicílio Do Executado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário Domicílio Do Executado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia ou captura do apenado em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ocorrer sem consulta e concordância prévia do juízo destinatário
  3. 3 Interpretação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos e declarou-se a competência do Juízo da Comarca de Belém/PA, por entender que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, sendo a transferência dependente de consulta e concordância prévia do juízo destinatário; o simples cumprimento de mandado, a custódia em comarca diversa ou mudança de domicílio não deslocam a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA, o suscitado.