CC 216519 - DECISAO

CC 216519 - DECISAO

Por se tratar de pedido de expedição de diploma de curso de nível médio (curso técnico) regulado pelo Sistema Estadual de Ensino e não de curso superior nem de instituição vinculada ao Sistema Federal de Ensino, não há interesse jurídico da União na relação processual; aplicando-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz - ES).

Parties
Impetrante: JULIANA GONÇALVES FARIAS; Coator (autoridade): DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGIA CICLOS LTDA; Suscitante (juiz): JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LINHARES - SJ/ES; Suscitado (juiz): JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ - ES.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Expedição De Diploma, Curso Técnico De Nível Médio, Sistema Estadual De Ensino, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Mandado De Segurança Expedição De Diploma Curso Técnico De Nível Médio Sistema Estadual De Ensino +1 more

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Parties

JULIANA GONÇALVES FARIAS

Impetrante

DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGIA CICLOS LTDA

Coator (autoridade)

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LINHARES - SJ/ES

Suscitante (juiz)

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ - ES

Suscitado (juiz)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de expedição de diploma de conclusão de curso técnico (nível médio) por instituição privada que não integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1154/STF (RE 1.304.964/SP) a cursos de nível médio
  3. 3 Critério da competência ratione personae previsto no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de expedição de diploma de curso de nível médio (curso técnico) regulado pelo Sistema Estadual de Ensino e não de curso superior nem de instituição vinculada ao Sistema Federal de Ensino, não há interesse jurídico da União na relação processual; aplicando-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz - ES).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ - ES.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.