AREsp 2879546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o autor optou por ajuizar o cumprimento individual apenas contra o Banco do Brasil, razão pela qual o chamamento dos demais devedores solidários (União e Banco Central) é descabido quando implicaria deslocamento da competência para a Justiça Federal; além disso, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por afastada divergência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu Na Ação Civil Pública: União; Réu Na Ação Civil Pública: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Foro, Súmula
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Réu Na Ação Civil Pública

Banco Central

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de cumprimento individual
  3. 3 competência da Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil é demandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o autor optou por ajuizar o cumprimento individual apenas contra o Banco do Brasil, razão pela qual o chamamento dos demais devedores solidários (União e Banco Central) é descabido quando implicaria deslocamento da competência para a Justiça Federal; além disso, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por afastada divergência.