CC 216375 - DECISAO

CC 216375 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude do Foro Regional da Comarca de Nova Esperança/PR, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência, não havendo deslocamento automático pela mudança de domicílio do apenado; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude do Foro Regional da Comarca de Nova Esperança/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude do Foro Regional da Comarca de Nova Esperança/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Transferência De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude do Foro Regional da Comarca de Nova Esperança/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da execução penal quando o sentenciado passa a residir em comarca diversa?
  2. 2 A mudança de domicílio do apenado implica transferência automática da competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude do Foro Regional da Comarca de Nova Esperança/PR, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência, não havendo deslocamento automático pela mudança de domicílio do apenado; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões Infância e Juventude do Foro Regional da Comarca de Nova Esperança/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.