AREsp 2982784 - DECISAO

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Por se tratar de ação de cobrança que objetiva o ressarcimento de valores referentes à correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS, a competência para julgamento é de uma das turmas da Primeira Seção, devendo o feito ser redistribuído a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção.

Parties
Autor: MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Redistribuição
Outcome
Redistribua-se o presente feito à Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Contas Vinculadas Ao FGTS, Correção Monetária, Índice De Correção
Direito Processual Competência Contas Vinculadas Ao FGTS Correção Monetária Índice De Correção

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Parties

MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de cobrança relativa à correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS
  2. 2 redistribuição do feito para a Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança que objetiva o ressarcimento de valores referentes à correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS, a competência para julgamento é de uma das turmas da Primeira Seção, devendo o feito ser redistribuído a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribua-se o presente feito à Primeira Seção.

Orders

  • Redistribua-se o presente feito a um dos eminentes Ministros da Primeira Seção.
  • Publique-se.