CC 213683 - DECISAO

CC 213683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial e enquanto a sentença de encerramento não transitar em julgado, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa; inexistindo certidão de trânsito em julgado, a competência permanece com o juízo universal para avaliar tais atos.

Parties
Embargante: LEANDRO MOZART GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO MOZART GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos
  2. 2 Qual juízo é competente para prosseguir atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial após o deferimento da recuperação
  3. 3 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial e enquanto a sentença de encerramento não transitar em julgado, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa; inexistindo certidão de trânsito em julgado, a competência permanece com o juízo universal para avaliar tais atos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.