CC 216219 - DECISAO

CC 216219 - DECISAO

Ausente a transnacionalidade do delito e qualquer outra circunstância que demonstre ofensa direta a bens ou interesses da União, a mera supressão, sem autorização, de vegetação que inclua espécie da flora listada como ameaçada não atrai a competência da Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Lei Nº 9.605/1998, Portaria Nº 148/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento e julgamento de crime ambiental que envolva supressão de vegetação nativa com espécie da flora ameaçada sem indício de transnacionalidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de interesse direto e específico da União para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a mera inclusão de espécie em lista nacional de ameaçadas de extinção atrai competência federal

Ratio Decidendi

Ausente a transnacionalidade do delito e qualquer outra circunstância que demonstre ofensa direta a bens ou interesses da União, a mera supressão, sem autorização, de vegetação que inclua espécie da flora listada como ameaçada não atrai a competência da Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC