CC 216053 - DECISAO

CC 216053 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para executar as penas impostas a Leandro Domingo de Souza, inclusive para decidir sobre eventual unificação, em razão de o apenado estar segregado naquela comarca e de precedentes desta Corte que reconhecem a competência do juízo do local de custódia do reeducando.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT; Apenado: Leandro Domingo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para executar as penas impostas a Leandro Domingo de Souza, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT

Suscitado

Leandro Domingo de Souza

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e executar penas quando há pluralidade de condenações oriundas de diferentes entes federativos e o apenado está segregado em comarca distinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para executar as penas impostas a Leandro Domingo de Souza, inclusive para decidir sobre eventual unificação, em razão de o apenado estar segregado naquela comarca e de precedentes desta Corte que reconhecem a competência do juízo do local de custódia do reeducando.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para executar as penas impostas a Leandro Domingo de Souza, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR para executar as penas impostas a Leandro Domingo de Souza, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.