CC 215211 - ACORDAO

CC 215211 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio, porquanto, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda e receber os valores eventualmente constritos para análise de levantamento à vista do plano homologado.

Parties
Suscitante: GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Trânsito Em Julgado, Encerramento Da Recuperação Judicial, Execução De Créditos Individuais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Competência Atos Constritivos Juízo Universal Trânsito Em Julgado Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

GOLD BLACK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (MT)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar ou realizar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial.
  2. 2 Incumbência do juízo da recuperação deliberar sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio, porquanto, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda e receber os valores eventualmente constritos para análise de levantamento à vista do plano homologado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (MT) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.