CC 214272 - DECISAO

CC 214272 - DECISAO

Diante de sentença de encerramento da recuperação judicial ainda não transitada em julgado, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo da recuperação conserva competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; assim, determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a atos constritivos sobre o patrimônio da suscitante e que os valores decorrentes de penhoras imputadas ao patrimônio da suscitante sejam colocados à disposição daquele juízo, que deverá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para examinar atos constritivos relativos ao patrimônio da suscitante
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Quadro Geral De Credores, Par Conditio Creditorum, Execução Trabalhista Vs Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Atos Constritivos Quadro Geral De Credores Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, durante a recuperação judicial pendente de trânsito em julgado da sentença de encerramento, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se execuções fiscais ou penhoras determinadas por outros juízos podem prosseguir sem submeter os atos de constrição ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Quem deve deliberar sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e sobre a manutenção ou substituição de atos constritivos

Ratio Decidendi

Diante de sentença de encerramento da recuperação judicial ainda não transitada em julgado, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo da recuperação conserva competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; assim, determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a atos constritivos sobre o patrimônio da suscitante e que os valores decorrentes de penhoras imputadas ao patrimônio da suscitante sejam colocados à disposição daquele juízo, que deverá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para examinar atos constritivos relativos ao patrimônio da suscitante

Orders

  • Os valores referentes a penhoras de precatórios ou a outros valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da suscitante deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comunique-se a presente decisão aos juízos suscitados