CC 216415 - DECISAO

CC 216415 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o princípio do status assertionis para aferir a competência a partir das informações constantes do inquérito policial e da denúncia; verificou-se que os elementos constantes dos autos (relatórios de inteligência, referências na imprensa, declarações) não demonstram indícios concretos e suficientes de transnacionalidade exigidos pelo art. 109, inciso V, da Constituição e pelo art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza-CE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza-SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza-CE; Acusado: Diego Belchior de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza-CE.
Legal Topics
Competência, Transnacionalidade Do Tráfico, Status Assertionis, Jurisdição Federal Vs Estadual, Organizações Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Transnacionalidade Do Tráfico Status Assertionis Jurisdição Federal Vs Estadual Organizações Criminosas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza-SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza-CE

Suscitado

Diego Belchior de Carvalho

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios concretos de transnacionalidade para atrair competência federal
  2. 2 Valor probatório de relatórios de inteligência e referências na imprensa para definir competência
  3. 3 Aplicação do princípio do status assertionis na definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o princípio do status assertionis para aferir a competência a partir das informações constantes do inquérito policial e da denúncia; verificou-se que os elementos constantes dos autos (relatórios de inteligência, referências na imprensa, declarações) não demonstram indícios concretos e suficientes de transnacionalidade exigidos pelo art. 109, inciso V, da Constituição e pelo art. 70 da Lei n. 11.343/2006; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza-CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza-CE.

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