Rcl 47650 - DECISAO

Parties: Reclamante: PARTEX INCORPORACOES LTDA.; Reclamante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.; Reclamante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Reclamante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Reclamante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Reclamante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Reclamante: PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Procedente
Legal Topics: Competência, Reclamação, Execução Contra Patrimônios De Recuperandas, Efeitos Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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PARTEX INCORPORACOES LTDA.

Reclamante

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Reclamante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Reclamante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Reclamante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Reclamante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Reclamante

PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Reclamado

Reclamação / Decisão Procedente

1 Se o Juízo de execução poderia praticar atos constritivos contra o patrimônio das empresas em recuperação enquanto a sentença de encerramento não havia transitado em julgado
2 Se houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n. 201.972/SP
3 Qual é o juízo competente para deliberar sobre pagamentos e constrições do patrimônio de recuperandas enquanto a sentença de encerramento não transitar em julgado