CC 215830 - DECISAO

CC 215830 - DECISAO

A petição inicial pleiteia auxílio-acidente sem mencionar acidente de trabalho; como a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes na inicial e não há indicação de acidente laboral (logo, Súmula 15/STJ é inaplicável), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC; Suscitado: Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC

Suscitante

Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações de concessão de benefício previdenciário em razão do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteia auxílio-acidente sem mencionar acidente de trabalho; como a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes na inicial e não há indicação de acidente laboral (logo, Súmula 15/STJ é inaplicável), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.