CC 216279 - DECISAO

CC 216279 - DECISAO

Como a demanda tem natureza predominantemente civil — decorrente de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário e fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia trabalhista ou sindical — afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 955 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: TATIANI AGUILAR BERNARDES; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Declaração De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho (competência) Competência Declaração De Competência Repetição De Indébito +2 more

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Parties

TATIANI AGUILAR BERNARDES

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário?
  2. 2 Se a natureza da demanda é predominantemente civil ou trabalhista, para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Como a demanda tem natureza predominantemente civil — decorrente de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário e fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia trabalhista ou sindical — afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 955 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.