SLS 3650 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a causa de pedir da ação originária é de natureza constitucional (direito à saúde relacionado à necessidade de construção de matadouro), e, conforme jurisprudência do STJ, não compete ao Tribunal apreciar pedidos de suspensão que versem sobre matéria constitucional, cabendo à Presidência do Supremo Tribunal Federal a apreciação nesses casos.

Parties
Requerente: Município de Alto Alegre do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento (sls)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Competência, Suspensão De Liminar, Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Suspensão De Liminar Ação Civil Pública Direito À Saúde +1 more

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Parties

Município de Alto Alegre do Maranhão

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento (sls)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de pedido de suspensão quando a causa de pedir é de natureza constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da causa de pedir relativa ao direito à saúde e à necessidade de construção de matadouro municipal
  3. 3 Prevalência da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal quando há concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a causa de pedir da ação originária é de natureza constitucional (direito à saúde relacionado à necessidade de construção de matadouro), e, conforme jurisprudência do STJ, não compete ao Tribunal apreciar pedidos de suspensão que versem sobre matéria constitucional, cabendo à Presidência do Supremo Tribunal Federal a apreciação nesses casos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de suspensão
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão