CC 210413 - DECISAO

CC 210413 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP para a prática do ato de intimação, por estar o Município de Ribeirão Branco inserido na jurisdição da subseção judiciária federal, conforme precedentes do STJ e em observância às normas sobre competência territorial e cooperação entre juízos.

Parties
Autor: Jean Carlos Gonçalves de Oliveira; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Suscitado Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Jurisdição Federal, Cooperação Entre Juízos, Videoconferência
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Carta Precatória Jurisdição Federal Cooperação Entre Juízos Videoconferência

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Parties

Jean Carlos Gonçalves de Oliveira

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Suscitado Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de intimação (cumprimento de carta precatória/deprecação)
  2. 2 Efeito da abrangência territorial da subseção judiciária sobre a competência para atos instrutórios
  3. 3 Aplicabilidade das normas sobre expedição de carta precatória e da preferência por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP para a prática do ato de intimação, por estar o Município de Ribeirão Branco inserido na jurisdição da subseção judiciária federal, conforme precedentes do STJ e em observância às normas sobre competência territorial e cooperação entre juízos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva-SJ/SP
  • Publique-se